AREsp 2591456 - DECISAO

AREsp 2591456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao regime prisional), ônus do recorrente previsto na jurisprudência e normas indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Regime Prisional, Jurisprudência Pacificada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Regime Prisional Jurisprudência Pacificada Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em pleito absolutório
  2. 2 Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ quanto ao regime prisional
  3. 3 Insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao regime prisional), ônus do recorrente previsto na jurisprudência e normas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.