AREsp 2518397 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial se apoiou nas Súmulas 7 e 182 do STJ e as razões trazidas pelo agravante foram genéricas, não infirmando de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão, sobretudo quanto à necessidade de evitar o reexame de provas.
- Parties
- Agravante: FABIO GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Nulidade Por Formulação De Quesito
Case Brief
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Parties
FABIO GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Preclusão quanto à arguição de nulidade por quesito (CPP, art. 484, caput)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial se apoiou nas Súmulas 7 e 182 do STJ e as razões trazidas pelo agravante foram genéricas, não infirmando de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão, sobretudo quanto à necessidade de evitar o reexame de provas.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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