AREsp 2601217 - DECISAO

AREsp 2601217 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de infirmar o entendimento invocado; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e exigência de não revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de infirmar o entendimento invocado; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.