AREsp 2234353 - DECISAO

AREsp 2234353 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque para alterar as conclusões do tribunal de origem seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: PETROPAR PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Medida Liminar
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROPAR PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 273 e 558, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para alterar conclusão sobre liminar e multa

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque para alterar as conclusões do tribunal de origem seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.