AREsp 2526897 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque para acolher a alegação de ilegitimidade do Município de Aracaju seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Do Polo Passivo, Art. 17 Do CPC, Art. 485, VI Do CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Do Polo Passivo Art. 17 Do CPC Art. 485, VI Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 17 e 485, VI do CPC
  3. 3 Pedido para que o STJ determine novo pronunciamento do tribunal local sem análise de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque para acolher a alegação de ilegitimidade do Município de Aracaju seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.