AREsp 2299076 - DECISAO

AREsp 2299076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para rever o enquadramento das atividades à lista de serviços, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, ISS, Atividade Bancária, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj ISS Atividade Bancária Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviços bancários/congêneres
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para rever o enquadramento das atividades à lista de serviços, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 4.500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.