AREsp 2612661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a inexistência de falha na prestação de serviço dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente a irregularidade, conforme art. 373, I, do CPC, e o TOI, embora unilateral, foi considerado consistente com as demais provas.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ SOUZA DE ASSIS; Recorrida: Concessionária Demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, A, Cf/1988
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, A, Cf/1988

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ SOUZA DE ASSIS

Agravante

Concessionária Demandada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a inexistência de falha na prestação de serviço dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente a irregularidade, conforme art. 373, I, do CPC, e o TOI, embora unilateral, foi considerado consistente com as demais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.