AREsp 2595626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação das regras de ônus probatório e de produção probatória demandariam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Produção De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Súmula 7/stj Ônus Probatório Produção De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 7º, 10, 278, 373, I, 494, caput e 507, caput, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação das regras de ônus probatório e de produção probatória demandariam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • O recurso não merece prosperar.
  • Intimem-se.