AREsp 2670868 - DECISAO

AREsp 2670868 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo insuficientes alegações genéricas; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, ISS (imposto Sobre Serviços)
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 ISS (imposto Sobre Serviços)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo insuficientes alegações genéricas; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.