AREsp 1844789 - DECISAO

AREsp 1844789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento de provas, o que inviabiliza o recurso diante da Súmula 7/STJ e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; impõe-se, ainda, condenação em honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica à decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em casos que exigem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento de provas, o que inviabiliza o recurso diante da Súmula 7/STJ e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; impõe-se, ainda, condenação em honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.