AREsp 2599932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem, com base em laudos periciais não impugnados por contraprova, concluiu pela inexistência de preço vil, de modo que o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alínea 'c' mostrou-se prejudicada por depender de fatos.

Parties
Agravante: GLOBAL LATICÍNIOS EIRELI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Preço Vil, Tabela FIPE, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Preço Vil +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBAL LATICÍNIOS EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 51, IV, e 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegação de preço vil na alienação de bem fiduciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem, com base em laudos periciais não impugnados por contraprova, concluiu pela inexistência de preço vil, de modo que o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alínea 'c' mostrou-se prejudicada por depender de fatos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 419-421
  • Conhecer do agravo interno