AREsp 2619147 - DECISAO

AREsp 2619147 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de não necessidade de reexame de provas; aplica-se a orientação de não conhecimento prevista nas súmulas e dispositivos citados, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO PEDRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MAURO PEDRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de não necessidade de reexame de provas; aplica-se a orientação de não conhecimento prevista nas súmulas e dispositivos citados, razão pela qual não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.