AREsp 2466297 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; meras alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice sumular.
- Parties
- Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; meras alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice sumular.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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