AREsp 2549901 - DECISAO

AREsp 2549901 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da negativa de seguimento com base em súmulas e normas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ, art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: JOSÉ GONÇALVES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 34, XVIII, A, C/c O Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 34, Xviii, A, C/c O Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONÇALVES DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 284/STF
  3. 3 princípio da dialeticidade e requisitos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da negativa de seguimento com base em súmulas e normas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ, art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.