AREsp 2609923 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo foi rejeitado e os honorários majorados em 2%.

Parties: Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ
2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal