AREsp 2354986 - DECISAO

AREsp 2354986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Edson Lair Decker; Órgão Prolator Da Decisão: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Impugna Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 126/stj E 283/stf, Earesp Jurisprudência
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 126/stj E 283/stf Earesp Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Edson Lair Decker

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Impugna Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.