AREsp 1678597 - DECISAO

AREsp 1678597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que a questão seria de direito e não fático-probatória; consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado das partes recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP; Recorrido: BANCO DO BRASIL; Recorrido: CASTRO"S MAQ - LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP

Agravante

BANCO DO BRASIL

Recorrido

CASTRO"S MAQ - LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial quando não há impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Caracterização de alegação genérica de que a matéria é de direito e não fático-probatória
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais em recurso de agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que a questão seria de direito e não fático-probatória; consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado das partes recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado das partes recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso