AREsp 2554145 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de fornecimento de fraldas de marcas específicas dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: J M A L (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Fornecimento De Fraldas Infantis, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Súmula 7/stj Reexame De Prova Fornecimento De Fraldas Infantis Honorários Advocatícios

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Parties

J M A L (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por requerer reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade de marcas específicas de fraldas
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de fornecimento de fraldas de marcas específicas dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.