AREsp 2498787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é possível, via recurso especial, analisar atos administrativos infralegais (decretos, resoluções, portarias, instruções normativas) por não serem leis federais nos termos do art. 105, III, da Constituição; e (ii) a alegada violação de dispositivos como art. 2º da Lei 9.784/1999 e art. 1º da LC 123/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEKFIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Devido Processo Legal, Multa Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

TEKFIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle, via recurso especial, de atos administrativos infralegais (decretos, resoluções, portarias, instruções normativas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Observância do devido processo legal e princípios procedimentais na aplicação de penalidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é possível, via recurso especial, analisar atos administrativos infralegais (decretos, resoluções, portarias, instruções normativas) por não serem leis federais nos termos do art. 105, III, da Constituição; e (ii) a alegada violação de dispositivos como art. 2º da Lei 9.784/1999 e art. 1º da LC 123/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial