AREsp 2684370 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão relevante do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência quanto à aplicação de índices e à valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OCTAVIO MOREIRA GOUVEIA BARBOSA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OCTAVIO MOREIRA GOUVEIA BARBOSA

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e fatos em recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade baseada no art. 1.022, II, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão relevante do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência quanto à aplicação de índices e à valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.