AREsp 2656909 - DECISAO

AREsp 2656909 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque os agravantes não impugnaram específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; ademais, o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS ARAUJO MILHOMEM; Agravante: WENDER PATRIKE BUENO DE OLIVEIRA; Agravante: LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS ARAUJO MILHOMEM

Agravante

WENDER PATRIKE BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque os agravantes não impugnaram específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; ademais, o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.