AREsp 2656909 - DECISAO

AREsp 2656909 - DECISAO

Parties
Agravante: LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA; Agravante: LUCAS ARAUJO MILHOMEM; Agravante: WENDER PATRIKE BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Latrocínio, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Reexame De Provas +3 more

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Parties

LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA

Agravante

LUCAS ARAUJO MILHOMEM

Agravante

WENDER PATRIKE BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para acolhimento das teses suscitadas, o que é vedado em recurso especial