AREsp 2614144 - DECISAO

AREsp 2614144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o imóvel possui 112 hectares, o módulo fiscal é de 18 hectares (limite para pequena propriedade = 72 hectares) e não há prova suficiente de que a família trabalhe a propriedade, de modo que os fundamentos do recurso especial não foram devidamente demonstrados.

Parties
Agravante: HELIO ANTONIO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Execução / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HELIO ANTONIO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Execução / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 definição de pequena propriedade rural por referência ao número de módulos fiscais
  3. 3 ônus da prova quanto à atividade produtiva exercida pela família do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que o imóvel possui 112 hectares, o módulo fiscal é de 18 hectares (limite para pequena propriedade = 72 hectares) e não há prova suficiente de que a família trabalhe a propriedade, de modo que os fundamentos do recurso especial não foram devidamente demonstrados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial