AREsp 2313338 - DECISAO

AREsp 2313338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando impossível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Arts. 116, 282 §1.º E 283, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Arts. 116, 282 §1.º E 283, Parágrafo Único Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Violação alegada dos arts. 116, 282 §1.º e 283, parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando impossível o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.