AREsp 2503527 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, permitindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 7/STJ, permitindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.