AREsp 1787933 - DECISAO

AREsp 1787933 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ e correlatos) são insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo, devendo ser mantida a inaplicabilidade do recurso sem reexame de fatos e provas; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ e correlatos) são insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo, devendo ser mantida a inaplicabilidade do recurso sem reexame de fatos e provas; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se