AREsp 2574088 - DECISAO

AREsp 2574088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reexame Do Acervo Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Reexame Do Acervo Fático Probatório Fundamentação Das Decisões

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ - MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher as alegações
  3. 3 alegada violação aos arts. 320, 373, I, e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.