AREsp 2575705 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial (alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7), de modo que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: Global Lux do Brasil Distribuidora e Importadora de Relógio, Acessórios e Produtos Ópticos Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Recursos Repetitivos, Decisão De Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Global Lux do Brasil Distribuidora e Importadora de Relógio, Acessórios e Produtos Ópticos Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial (alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7), de modo que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.