AREsp 2227615 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou a particularidade necessária para afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ; aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal foram fixados honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Abatedouro Coroaves Ltda.; Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Abatedouro Coroaves Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (inadequação de recurso por jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou a particularidade necessária para afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ; aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal foram fixados honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.