AREsp 2565156 - DECISAO

AREsp 2565156 - DECISAO

A pretensão relativa à violação do art. 57 da Lei nº 9.784/99 não pode ser acolhida porque a análise da decadência alegada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência, Paridade Previdenciária, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Paridade Previdenciária Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 57 da Lei nº 9.784/99
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 decadência do direito da autarquia em corrigir valores de benefícios

Ratio Decidendi

A pretensão relativa à violação do art. 57 da Lei nº 9.784/99 não pode ser acolhida porque a análise da decadência alegada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.