AREsp 2197127 - DECISAO

AREsp 2197127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à decadência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Decadência, Art. 975 Do CPC, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Decadência Art. 975 Do CPC Interesse De Agir

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de violação ao art. 975 do CPC
  3. 3 decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à decadência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.