AREsp 2500218 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o qual se baseou na impossibilidade de alteração do acórdão sem revolver o substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicação essa que não foi enfrentada de forma específica, incidindo a Súmula 182/STJ; impõem-se honorários advocatícios de 20% por trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: GSS Empreendimentos Alimentícios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Revolver Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Recursos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Revolver Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

GSS Empreendimentos Alimentícios Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a alteração do acórdão depende de revolvimento do substrato fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o qual se baseou na impossibilidade de alteração do acórdão sem revolver o substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicação essa que não foi enfrentada de forma específica, incidindo a Súmula 182/STJ; impõem-se honorários advocatícios de 20% por trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.