AREsp 2450533 - DECISAO

AREsp 2450533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (relativa ao auxílio-doença e reabilitação), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VICENTE GONÇALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Súmula 7/stj Auxílio Doença Reabilitação Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

VICENTE GONÇALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação dos arts. 42, 59 e 62, §1º da Lei 8.213/1991 relativos ao auxílio-doença e processo de reabilitação
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial e consequência quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (relativa ao auxílio-doença e reabilitação), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.