AREsp 2434342 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e condenou-se ao pagamento de honorários adicionais de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e condenou-se ao pagamento de honorários adicionais de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).