AREsp 2497539 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à falta de identidade exigida pela alínea 'c'), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices invocados, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Mauro Bazzan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Mauro Bazzan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à rediscussão do termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto a alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à falta de identidade exigida pela alínea 'c'), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices invocados, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.