AREsp 2592411 - DECISAO

AREsp 2592411 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o provimento quando falta impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de condição de admissibilidade.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Excesso De Prazo, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Excesso De Prazo Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o provimento quando falta impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de condição de admissibilidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.