AREsp 2555783 - DECISAO

AREsp 2555783 - DECISAO

O não atendimento à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna insuficiente o agravo, autorizando o relator, nos termos do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo em recurso especial; argumentos genéricos acerca de matéria 'apenas jurídica' não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem afastaram a necessidade de reexame das provas.

Parties
Agravante: HÍTALO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

HÍTALO FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O não atendimento à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna insuficiente o agravo, autorizando o relator, nos termos do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo em recurso especial; argumentos genéricos acerca de matéria 'apenas jurídica' não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem afastaram a necessidade de reexame das provas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.