AREsp 2442795 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões sobre a ilegalidade da ocupação dos terrenos da marinha e das APPs dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 10 Da Lei Municipal Nº 1440/76, APP (área De Preservação Permanente)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame do acervo fático-probatório
- 2 Interpretação e aplicação do art. 10 da Lei Municipal nº 1440/76
- 3 Admissibilidade do recurso especial sem reexame de provas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões sobre a ilegalidade da ocupação dos terrenos da marinha e das APPs dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
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