AREsp 2681328 - DECISAO

AREsp 2681328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame favorável ao recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (prova sobre o exercício da advocacia na municipalidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAMILTON SANTOS DE PAULA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, ISS, Competência Tributária
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios ISS Competência Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON SANTOS DE PAULA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 3º da LC 116/2003 e do art. 10 da Lei 8.906/94
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame favorável ao recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (prova sobre o exercício da advocacia na municipalidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.