AREsp 2441527 - DECISAO

AREsp 2441527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Prova Pericial, Assistente Técnico, Liquidação De Sentença
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Prova Pericial Assistente Técnico Liquidação De Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 alegada violação dos arts. 371, 465, §1º, I e 473 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.