AREsp 2654736 - DECISAO

AREsp 2654736 - DECISAO

O agravo não conhece porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial: não demonstrou por que o óbice constitucional não se aplica; não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada, indicação ou transcrição dos acórdãos e cotejo analítico; e não demonstrou a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Civil Recursos Especiais Competência Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 análise de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo e transcrição dos acórdãos)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial: não demonstrou por que o óbice constitucional não se aplica; não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante juntada, indicação ou transcrição dos acórdãos e cotejo analítico; e não demonstrou a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.