AREsp 2505144 - DECISAO

AREsp 2505144 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por fim, majoram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por fim, majoram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.