AREsp 2613445 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.