AREsp 2610552 - DECISAO

AREsp 2610552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou a inapplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o entendimento citado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou a inapplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o entendimento citado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.