AREsp 2292469 - DECISAO

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O recurso não pode prosperar porque a alegada violação de normas federais relativa à cobrança de tributo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO LESSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal (lei 6.830/80)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal (lei 6.830/80)

Case Brief

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Parties

PAULO LESSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reforma da decisão sobre cobrança de tributo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosperar porque a alegada violação de normas federais relativa à cobrança de tributo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.