AREsp 2532734 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, não atendendo à exigência de impugnação efetiva e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; aplica-se, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que infirmam a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, não atendendo à exigência de impugnação efetiva e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; aplica-se, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.