AREsp 2166796 - DECISAO

AREsp 2166796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em virtud e da Súmula 7/STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de supostas inovações trazidas em réplica
  3. 3 inexequibilidade do título executivo por falta de especificação da base de cálculo dos quinquênios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em virtud e da Súmula 7/STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.