AREsp 1105966 - DECISAO

AREsp 1105966 - DECISAO

As alegações da agravante são genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; jurisprudência do STJ exige impugnação detalhada dos fundamentos para afastar o óbice; assim, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAIR LEANDRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Seguritário Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIR LEANDRO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência das Turmas da Primeira Seção para recursos sobre contratos de mútuo habitacional com apólices de ramo 66 e possível comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

As alegações da agravante são genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; jurisprudência do STJ exige impugnação detalhada dos fundamentos para afastar o óbice; assim, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.