AREsp 2513715 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 36)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 36)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I, CPC e ao art. 36 da LC nº 101/2000
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.