AREsp 2618238 - DECISAO

AREsp 2618238 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso aplicou-se a jurisprudência sobre a necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015) e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DAVI MARCOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 554 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 554 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

DAVI MARCOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso aplicou-se a jurisprudência sobre a necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015) e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.